"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é declarada sem efeito a carta de lei de 19 de fevereiro de 1873, que autorizava certa verba para as despesas extraordinárias da província de Angola, e legalizada a aplicação de certa soma à[s] despesas extraordinárias da província de Moçambique, no ano económico de 1873 a 1874"