Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação que determinava que o Príncipe Real continuasse a residir no Rio de Janeiro até à publicação da Constituição Política da Monarquia Portuguesa, e que fossem eleitas e instaladas as Juntas Provisórias do Governo
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