Registo de cartas precatórias.

SR

PT/AHALM/CMALM/I-A/014

Registo de cartas precatórias.

Arquivo Histórico de Almada.

1947

1983

1 u.i. (1 Livro); Papel.

A carta precatória consiste numa solicitação para a prática de um ato processual que exija a intervenção de serviços judiciários por um tribunal ou autoridade a um outro tribunal português ou a um cônsul português no estrangeiro. Neste caso, o ato a praticar está fora dos limites territoriais da jurisdição do tribunal ou autoridade que o solicita, mas ainda no âmbito nacional.