Alfândega do Funchal

Fonds

PT/TT/ALF

Alfândega do Funchal

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1620

1834

508 liv., 5 mç; papel

A Alfândega do Funchal foi criada em 15 de Março de 1477 pela infanta D. Beatriz que, à data, detinha o senhorio da Ilha, como tutora do infante D. Manuel, futuro rei. A Infanta procurava, assim, melhorar a arrecadação dos impostos. Aí eram cobrados não só os devidos pela exportação e importação dos diversos produtos, mas os que incidiam sobre a produção do açúcar e os restantes direitos devidos ao Senhor da Ilha. Foi primeiro juiz da Alfândega o contador Luís de Atouguia. Com a subida de D. Manuel ao trono as donatarias madeirenses foram integradas na Coroa e, em 1508, foi criada a Provedoria da Fazenda com superintendência na Alfândega, sendo o provedor, simultaneamente, juiz da Alfândega. Após a extinção da Provedoria, e com a criação da Junta da Real Fazenda, ordenada em 1775, a Alfândega voltou a ser gerida directamente por um juiz. Por decreto de 23 de Junho de 1834, o seu funcionamento passou a ser idêntico ao das demais alfândegas do Reino.

Após a extinção da Alfândega, a documentação foi entregue à Repartição da Fazenda do Funchal, sendo posteriormente ordenada a sua incorporação no Real Arquivo, por Portaria do Ministério do Reino de 9 de junho de 1886.Em 2012, foram analisados, avaliados e comparados os conteúdos do inventário L610, o Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo, vol. IV, e o catálogo em linha disponível.Verificou-se que a Alfândega do Funchal se encontrava como subfundo nos dois primeiros instrumentos de descrição e como fundo e subfundo no catálogo em linha.Foi necessário tomar uma decisão quanto ao registo e o nível de descrição a optar. Em 2006, o fundo, autónomo da Provedoria foi o registo escolhido para receber o nome do produtor. Sendo assim, o subfundo no catálogo em linha, foi suprimido da estrutura da Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal.Esta revisão de conteúdos implicou a eliminação de 13 registos repetidos na Provedoria e na Alfândega, aos níveis do subfundo, da secção, da subsecção, da série e da unidade de instalação. Foram actualizados os códigos de referência de acordo com os critérios actuais de descrição arquivística. No caso das secções e subsecções, as siglas foram substituídas pela codificação alfabética. Foram também corrigidos cinco códigos de referência da Alfândega do Funchal que se encontravam inseridos erradamente na estrutura e rectificadas as respectivas cotas actuais que estavam como sendo da Provedoria.Os livros com as cotas antigas, de seguida discriminadas, passaram do fundo "Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal" para a "Alfândega do Funchal". As cotas actuais dos mesmos devem ser consultadas nos respectivos registos.São os livros 1 a 39, 42 a 49, 54, 55 a 60, 66, 67, 70, 73, 74, 77, 78, 80, 82, 83, 85, 88, 90, 93, 95, 97, 99, 101, 104, 107, 110, 111, 116, 117, 120, 146 a 156, 158, 159, 162, 164 a 166, 168, 171, 174, 175, 177, 179, 182, 183, 185, 186, 189, 191, 193, 194, 196, 198, 200, 202, 205 a 207, 209, 210, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 227, 229, 231, 234, 236, 241, 242, 245 a 247, 249, 251, 253, 255, 258, 260, 262, 264, 266, 267, 270, 272 a 275, 277, 284, 285, 295, 296, 299, 301, 303, 310, 313, 317, 320, 322, 324, 325, 327, 329, 330, 333, 334, 336, 339, 340, 343, 345, 347, 349, 350, 352, 355, 356, 358, 360, 362, 364, 365, 367 a 387, 397, 398, 430, 953 a 955, 956, 1633 a 1636.

Incorporação ao abrigo de Portaria do Ministério do Reino.

A documentação da Alfândega, é constituída, principalmente, por registos de ordens da Junta da Real Fazenda, por registos dos direitos por entrada e por saída, nomeadamente sobre o açúcar, escravos e outros géneros do Brasil, registo de exportação de mercadorias, livros dos feitores da abertura, do escrivão das marcas, do fiel dos armazéns, do selador da Alfândega, entrada e saída de navios, livros dos feitores do embarque e da descarga dos navios, manifestos de navios estrangeiros, juramentos e notificações aos capitães, visitas e buscas aos navios.

Organização institucional e temática, tendo-se distinguido as seguintes secções: Administração, Contos da Alfândega, Mesa Grande, Mesa da Abertura, Movimento do porto.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Alfândega do Funchal". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Periférica. Domínios. Casa Real e Anexas (1). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2002. vol. 4. ISBN 972-8107-68-4..p. 356-370. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).Relações:FUNCHAL. Repartição da Fazenda - Relação dos livros pertencentes ao arquivo da Alfândega do Funchal, transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. [Manuscrita]. 1886. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 266).Inventários:RODRIGUES, Maria do Carmo Jasmins Pereira - Alfândega do Funchal: inventário. [Dactilografado]. 1968. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 266-1).FARINHA, Maria do Carmo Jasmins Pereira - Alfândega do Funchal: inventário. [Impresso]. 2000. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 610). Substitui o inventário (L. 266-1) e (F. 77). Índices:RODRIGUES, Maria do Carmo Jasmins Pereira - Alfândega do Funchal: índice analítico. [Dactilografado]. [1968]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 77). Índice da documentação descrita no inventário de 1969, actualmente substituído pelo inventário (L. 610).

Portugal, Torre do Tombo, Contos de Lisboa/Contos do Reino e Casa - Contas da ilha da Madeira (PT-TT-CRC/CI); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria e Junta da Real Fazenda - Contadoria Geral (PT-TT- PJRFF/CG).

Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de c. de 21 doc. (a maioria da série de direitos sobre o açucar e mais géneros do Brasil).Portugal, Torre do Tombo - cópia paleográfica resultante do traslado do livro de assentos dos Contos da Alfândega relativos aos 50 soldados idos para o Brasil, na curveta de Nª Sª do Carmo. Portugal, Torre do Tombo - cópia de referência de documentação das séries direitos por entrada e saída (PT-TT-ALF/1).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ); Portugal, Torre do Tombo, Contos de Lisboa/Contos do Reino e Casa - Contas da ilha da Madeira (PT-TT-CRC/CI); Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio (PT-TT-ER); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal (PT-TT-PJRFF).Relação completiva: Portugal, Arquivo Regional da Madeira, Alfândega do Funchal