"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é aprovada, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção entre Portugal e a Itália para a recíproca extradição de criminosos"