Testamento, codicilo e lembranças da rainha D. Catarina

File

PT/TT/GAV/16/1/11-12

Testamento, codicilo e lembranças da rainha D. Catarina

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1566-09-06

1590-03-20

1 proc.; perg., papel

Certidão do cumprimento de todas as disposições do testamento, codicilo e lembranças da rainha D. Catarina, levados para a Torre do Tombo para se lançarem "no lugar e cartório onde se lanção os tais testamentos" [Gaveta 16], feita por Sebastião da Fonseca, escrivão da fazenda da Rainha, datada de Lisboa, 20 de março de 1590.O documento [15] do n.º 12 tem a seguinte informação: "Pertencia à Secret[ari]a da Mesa da Consciência e Ordens, onde se guardava no Maço 1 de Mercearias, sob o n.º 3. Reunido hoje [--?] ao n.º 12 do Maço 1 da Gav. 16".

Compreende:1 - Testamento da rainha D. Catarina, mulher do rei D. João III, assinado, datado dos Paços de Xabregas, 8 de fevereiro de 1574; aprovado a 12 de fevereiro do mesmo ano, fechado por selos de lacre; aberto na presença do rei D. Sebastião, no mosteiro de São Francisco de Xabregas, a 12 de fevereiro de 1578, e mandado executar, após apresentação do testamento, codicilo, e lembranças, pelo Rei, herdeiro universal e testamenteiro principal, nos Paços de Santos-o-Velho, a 19 de fevereiro de 1578.2 - Codicilo da rainha D. Catarina, assinado e aprovado a 13 de dezembro de 1577. Apresenta o autógrafo da Rainha. Tem selos de chapa; Tem registada a certidão do cumprimento das disposições testamentárias por Sebastião da Fonseca, que fora escrivão da Fazenda da Rainha, mencionando os documentos entregues na Torre do Tombo, datada de 20 de março de 1590;3 - Lista de "Las cosas que yo la reyna quiero que se cuplan juntamente co mi testamento como si en el estuvieran escritas declaro en estas lenbranças", datado de [1578?];4 - "Lembranças" de D. Catarina, datadas de Xabregas, 8 de fevereiro de 1578;5 - Carta de frei Francisco Foreiro, mestre em teologia e vigário geral da província de Santarém, frei Martinho de Ledesma, frei Manuel da Veiga, mestres em teologia, frei Jerónimo Borges, prior, e frei Tomás de Sousa declarando aceitarem o encargo relativo à mercê de instituição de estudo concedida por D. Catarina a alguns clérigos da Ordem de São Domingos, datada de 18 de setembro de 1571. Tem selo de chapa (tem riscado o n.º 1);6 - Traslado em pública forma de uma carta de confirmação de D. Sebastião (que estava no Mosteiro) relativa à instituição de estudo concedida por D. Catarina, sua avó, aos clérigos do Mosteiro de São Domingos de Lisboa, datado de Lisboa, 24 de janeiro de 1591 (tem riscado o n.º 2);7 - "Auto feito da apresentação de um instrumento de aforamento da Várzea da vila de Óbidos", datado de Óbidos, 11 de junho de 1573 (tem riscado o n.º 3);8 - Carta de confirmação de D. Sebastião da escritura de renunciação e contrato feita por D. Catarina sobre a posse da Várzea e da vila de Óbidos, datada de Lisboa, 13 de outubro de 1573. Tem vestígios de selo pendente por trancelim de fios verdes (tem riscado o n.º 4);9 - Carta da rainha D. Catarina sobre o compromisso de pagamento de 300 mil réis de renda anuais para despender e repartir por algumas órfãs para poderem casar, datada de Xabregas 12 de janeiro de 1575. Apresenta o autógrafo da Rainha. Tem selo de chapa (tem também o n.º 5);10 - Carta da Rainha sobre a instituição de vinte mercearias e a provisão e sustentação dos vinte merceeiros, datada de Xabregas, 24 de janeiro de 1575. Apresenta o autógrafo da Rainha. Tem selo de chapa (tem riscado o n.º 6);11 - Carta de compromisso e instituição dos dotes concedidos anualmente às órfãs para poderem casar, datada de Xabregas, 15 de dezembro de 1576. Apresenta o autógrafo da Rainha. Tem vestígios de selo de cera (tem riscado o n.º 7);12 - Carta de agradecimento de frei Serafim Cavalli Brixiense, mestre em teologia, Geral da Ordem dos Pregadores, pela criação e fundação do colégio no Mosteiro de São Domingos de Lisboa, datada do Convento de São Pedro Mártir, Toledo, 3 de dezembro de 1577. Tem selo de chapa (tem riscado o n.º 8);13 - Alvará de D. Sebastião, "como universal herdeiro e testamenteiro" da rainha D. Catarina, para que se cumpra o testamento da dita Rainha, datado de Lisboa, 30 de maio de 1578. Apresenta o autógrafo do Rei (tem riscado o n.º 9);14 - Alvará de D. Sebastião para que os testamenteiros e deputados do despacho "dos descargos da alma da rainha que Deus tem" não tomassem conhecimento das petições que se fizessem sobre casamentos e satisfações de serviços das damas que morreram antes de casar, datado de Lisboa, 4 de agosto de 1579 (tem riscado o n.º 10);Encadernação em pergaminho, com pestana e fechos.[15] - "Carta de confirmação [de D. Sebastião] da instituição das mercearias do infante D. Luís (...)", datada de 6 de setembro de 1566. Tem vestígios de selo pendente por trancelim de fios verdes e beges. Encadernação em pergaminho.

Português e espanhol.

Rasgões. Acentuada fragilidade do suporte do doc. Gav. 16, mç. 1, n.º 11/12 (conforme âmbito e conteúdo). Selos fragilizados/partidos (n.º 12, doc. 9 e 10)

Portugal, Torre do Tombo, Núcleo do Arquivo Fotográfico NAF/18891 a 19039.

Relação sucessora:Portugal, Torre do Tombo, Reforma das Gavetas, liv. 33, f. 66.