Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes sobre a combinação do respeito devido à Casa do Cidadão com a necessária administração da Justiça, e despacho
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