Competência do Conselho de Imprensa para classificar publicações como pornográficas: parecer solicitado pelo Serviço do Provedor de Justiça

File

PT/TT/CIM/C/002/00178

Competência do Conselho de Imprensa para classificar publicações como pornográficas: parecer solicitado pelo Serviço do Provedor de Justiça

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1988-07-19

1989-07-07

1 proc.; papel

O processo inclui: ofícios do Serviço do Provedor de Justiça solicitando informação sobre a atribuição, pelo Conselho de Imprensa, "da classificação pornográfica a qualquer publicação, bem como sobre a competência legal do Provedor de Justiça para a solicitar" (com anexos); correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o Serviço do Provedor de Justiça; relatório e parecer do relator; deliberação do Conselho de Imprensa aprovada no plenário do dia 3/7/1989. O processo inclui, ainda, documentação reunida para consulta, referência e apoio ao estudo do caso: cópias de documentos que intruíram outros processos sobre publicações pornográficas analisados pelo Conselho de Imprensa, cópias de legislação portuguesa e de convenções internacionais, recortes de imprensa.Relator: Miguel Lobo Antunes.

Português e francês.

Proc. 5.15.4