Projectos de legislação relativos à regulamentação da actividade de radiodifusão: tomadas de posição do Conselho de Imprensa

File

PT/TT/CIM/C/002/00128

Projectos de legislação relativos à regulamentação da actividade de radiodifusão: tomadas de posição do Conselho de Imprensa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1986-02-20

1989-06-12

1 proc. (3 pt.); papel

O processo reúne um conjunto de documentação de acompanhamento da produção de legislação relativa à radiodifusão.Pasta 1: recortes de imprensa; relatórios, propostas e pareceres aprovados nos plenários do Conselho de Imprensa dos dias 26/5/1986 e 2/6/1986.Pasta 2: ofícios dirigidos a diversas entidades para conhecimento do parecer elaborado pelo Conselho de Imprensa (Governo, Assembleia da República, sindicatos, associações da Imprensa Diária e Não Diária, associações de Imprensa Regional).Pasta 3: projectos e propostas de legislação de radiodifusão (projecto de Lei n.º 199/IV do Partido Comunista Português (PCP), projecto de Lei n.º 204/IV do Partido Socialista (PS), proposta de Lei n.º 20/IV do Governo); projectos e de propostas de legislação de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão (projecto de Lei n.º 142/IV do Partido Socialista (PS), proposta de Lei n.º 24/IV do Governo); cópias do "Diário da Assembleia da República" com a discussão no plenário da Assembleia da República sobre projectos de legislação da rádio; legislação aprovada sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão (Decreto n.º 61/IV aprovado em 22/12/1986 e Lei n.º 8/87 de 11 de Março); legislação aprovada sobre o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.º 87/88 de 30 de Julho); legislação sobre atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão (Decreto-Lei n.º 338/88 de 28 de Setembro); Despacho normativo n.º 86/88 de 15 de Outubro, que divulga o mapa de frequências disponibilizadas; Despacho com o regulamento do concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão e despachos conjuntos com relatórios e pareceres referentes às candidaturas.Comissão relatora: Fernando Cascais, Rita Matias e Jorge Mendonça Torres.

Português

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 83, proc. 92; Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 86, proc. 116.

Proc. 5.12.7