Projecto de Decreto-Lei sobre "estatuto de informação": parecer solicitado pelo Ministério da Comunicação Social

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/CIM/C/002/00003

Title

Projecto de Decreto-Lei sobre "estatuto de informação": parecer solicitado pelo Ministério da Comunicação Social

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1976-02-04

Final date

1976-02-17

Dimension and support

1 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

O processo inclui ofício do Gabinete do Ministro da Comunicação Social (tendo em anexo cópia de um projecto de Decreto-Lei) e resposta do Conselho de Imprensa, com emissão de parecer.

Access and use

Language of the material

Português

Notes

Proc. 5.2.2

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Projecto de Decreto-Lei sobre "estatuto de informação": parecer solicitado pelo Ministério da Comunicação Social

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