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PROVISÃO (minuta) do príncipe regente [D. João], para o governador e capitão-general do Estado do Pará [e Rio Negro], D. Francisco [Maurício] de Sousa Coutinho, anulando, a Lei que licenciava a arribada condicionada de navios estrangeiros nos portos do Brasil, devido aos abusos entretanto ocorridos naquele Estado.
1801-09-02
