Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
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Identification
Description level
Series
Reference code
PT/TT/ER/A-AU/015
Title
Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa
Title type
Atribuído
Holding entity
Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
Initial date
1850-07-01
Final date
1858-06-30
Dimension and support
9 liv.; papel
Context
Biography or history
Estes livros foram feitos para neles ser feito o lançamento em conta corrente do recebedor da alfândega de Peniche para com a Junta do Crédito Público, pela arrecadação dos impostos adicionais aplicados para a amortização das notas do Banco de Lisboa, criados pela carta de lei de 13 de julho de 1848 e instruções de 15 de setembro do mesmo ano, vigorizada pela de 25 de junho de 1849 e pela de 20 de abril de 1850, decreto de 3 de dezembro de 1851 e carta de lei de 25 de abril de 1757.
Custodial history
Estes livros, foram feitos para, depois de serem devidamente preenchidos, serem remetidos para o Tribunal de Contas ao abrigo da portaria do mesmo de 28 de maio de 1851, o que não viria a acontecer uma vez que os mesmos encontravam-se guardados na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Aquando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.
Content and structure
Scope and content
O lançamento da conta corrente é estruturado entre o deve e haver por colunas com: Entrada - datas dos despachos (ano, mês e dia); número dos bilhetes dos despachos; referência ao livro de receita geral (folhas, n.º do livro e ano); Classificação da cobrança (10% - notas do Banco de Lisboa, mínimos; cedências - notas do Banco de Lisboa; 6%; 5%); importâncias das quantias recebidas (notas do Banco de Lisboa - metal; total); Saída - datas; número dos documentos; motivo da saída; importâncias entregues à Junta (notas do Banco de Lisboa; metal; total).Termina a escrituração mensal com a assinatura do subdiretor e escrivão da alfândega.Por portaria do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas de 28 de maio de 1851 é feito, no final de cada um destes livros, um termo da conclusão desta escrituração referindo que estes mesmos livros seriam remetidos ao referido Tribunal. Assina este termo o escrivão e o subdiretor tesoureiro.
Access and use
Language of the material
Português
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