Serve para registo geral das ordens que vem a este juízo e vai por mim numerado e rubricado com a rubrica de que uso - Quintela - com o competente termo de encerramento. Mafra, 20 de Junho de 1806. José Pedro Quintela.

DC

PT/AMM/CFLLTV/AMM-CMMFR/001

Serve para registo geral das ordens que vem a este juízo e vai por mim numerado e rubricado com a rubrica de que uso - Quintela - com o competente termo de encerramento. Mafra, 20 de Junho de 1806. José Pedro Quintela.

1806-06-26

1820-04-25

296 fls. (numeradas e rubricadas); papel e pergaminho

Fl. 91-91v: 16.09.1808. Registo da ordem de 11.9.1808 vinda da cabeça de Comarca, emanda do Quartel de Mafra, do general Bernardim Freire de Andrade, que recomenda à Câmara desta vila fazer as devidas demonstrações de Alegria sobre a restauração de Portugal; Fl. 91v-93: 26.9.1808. Registo da ordem de 19.9.1808 vinda da aposentadoria do Cadaval para se darem aos religiosos as competentes rações nesta vila de Mafra, de forma a que não passem privações; Fl. 93v-94v: 11.11.1808. Registo do Edital de 20.9.1808 respeitante aos membros da Regência que ficam no exercício governativo, tendo sido expulsas as tropas francesas, solicitando também a apresentação dos nomes daqueles que contribuiram para a preservação da liberdade e defesa da Pátria em todas as províncias, quer através de donativos, quer através de feitos heróicos; Fl. 95-96: 11.11.1808. Registo do Decreto de 30.9.1808 sobre a organização das tropas portuguesas e os seus antigos corpos, com a relação, anexa, dos lugares onde se devem reunir os diferentes corpos do exército, registado por José Justiniano Soares da Costa; Fl. 96-96v: 9.11.1808. Registo do Decreto de 25.9.1808 relativo à nomeação de Dom António Sueiros de Noronha, do conselho de Sua Alteza Real o Príncipe Regente e do seu Conselho de Guerra, para tenente-general dos seus reais exércitos, como responsável do Governo das Armas da Corte e Província da Estremadura e todas as torres e fortalezas de sua Marinha; Fl. 97-99v: 12.11.1808. Registo do Alvará de 4.10.1808 que confirma um outro anterior de 20.10.1785 relativo à introdução de moeda estrangeira no Reino e que circula no comércio como se fosse portuguesa, prejudicando o Real Serviço, proibindo-se a sua aceitação; Fl. 99v-100v: 12.11.1808. Registo de um Edital com a publicação do Decreto de 6.10.1808 pertencente à Mesa dos Recebimentos do Real Erário dos donativos que se fizerem para a defesa do Reino face à possibilidade de nova invasão do inimigo e a necessidade de se empreenderem todos os esforços para se aprontar a organização do exército, definindo que os donativos deverão ser entregues na Tesouraria das tropas do Distrito dos oferentes; Fl. 100v-101: 12.11.1808. Registo de um Edital com a publicação do Decreto de 5.10.1808 relativo ao levantamento de embargo feito aos bens e comendas de vários proprietários por ordem das Juntas Provisionais e Gerais com o objectivo de auxiliarem os meios da "feliz restauração do governo do Principe Regente"; Fl. 101v-102: 12.11.1808. Registo do Decreto de 8.10.1808 definindo a quem se devem entregar os vários donativos para o sustento e vestuário do exército bem como os cavalos para a Remonta de Cavalaria; Fl. 102-104: 12.11.1808. Registo do Alvará de 17.10.1808 determinando que a circulação da pataca espanhola corresponda a 800 réis; Fl. 104-104v: 12.11.1808. Registo do Decreto de 24.9.1808 nomeando Cipriano Ribeiro Freire, do Conselho do Príncipe Regente, Presidente do Erário Régio; Fl. 104v-105: 13.11.1808. Registo da Ordem Régia de 13.10.1808 para suspender a cobrança da Contribuição Extraordinária de Guerra; Fl. 105v-107: 12.12.1808. Registo de uma proposta feita pelo juiz de fora da vila de Mafra, João António Ribeiro de Sousa, sugerindo a realização de mais ofertas para a manutenção da paz e da liberdade, apesar de Mafra ter sido uma das regiões que mais sofreu pela permanência do inimigo durante 9 meses; Fl. 107v-109v: 28.12.1808. Registo do Decreto de 21.12.1808 determinando o armamento geral do povo português, em defesa do Reino; Fl. 112v-118v. 17.1.1809. Registo dos donativos que a vila de Mafra e seu termo ofertou mensalmente por tempo de um ano durante as precisões da guerra; Fl. 120v-122v. 31.1.1809. Registo da nomeação do governador militar da vila de Mafra, o coronel de Milícias Francisco Carneiro Homem Sotomaior, do sargento mor, engenheiro João Xavier de Andrade, e registo das instruções para os governadores militares dos grandes Distritos das Provincias da Estremadura; Fl. 123-123v: 15.2.1809. Registo de ordem do governador da vila de Mafra, sobre a construção de uma fortificação capaz de colocar em segurança os habitantes da mesma vila; Fl. 123v-124: 27.2.1809. Registo de ordem do governador militar da vila de Mafra, Francisco Carneiro Homem Sotomaior, para que o senado da Câmara defira o requerimento relativo à continuação do aparelhador José Pinto Madureira na obra de construção da fortificação para segurança da população; Fl. 126-126v: 10.5.1809. Registo da licença do governador militar da vila de Mafra, Francisco Carneiro Homem Sotomaior, por motivo de doença, ficando a substitui-lo o major engenheiro; Fl. 130v: 23.8.1809. Registo de cópia de circular expedida aos generais das Províncias sobre os privilégios dos milicianos; Fl. 135v-136: 3.7.1810. Registo de ordem do Real Erário de 3.7.1810, para que os cobradores dos reais direitos sejam isentos do trabalho das fortificações; Fl. 140-140v: 27.2.1813. Registo da Portaria de 26.1.1813 da nomeação do desembargador João Gaudêncio Torres para encarregado de acomodar os meninos e meninas pobres que andam a vaguear e a mendigar na Província da Estremadura e Beira; Fl. 141-141v: 9.3.1813. Registo do Alvará 23.2.1813 pelo qual Sua Alteza Real manda que não sejam recrutados os filhos únicos para sortimento da Primeira Linha, bem como que a idade de recrutamento, mantendo-se o estado coevo da população, seja entre os 18 e os 30 anos; Fl. 143v-144v: 17.2.1813. Registo da Portaria de 11.2.1813 dos atravesadores que dizem ser do exército e da esquadra britânica que compram gados e revendem; Fl. 144v-145: 13.4.1813. Registo da ordem da Intendência Geral da Polícia de 29.3.1813 relativa ao aumento da vigilância sobre os malfeitores (tendo em conta a facilidade com que os viajantes transitam sem passaportes, o facto dos estrangeiros viverem nas vilas e cidades sem existir indicação da sua residência e a facilidade com que os desertores vivem); Fl. 145v-146: 30.8.1813. Registo de Aviso de 29.3.1813 proibindo o uso de armas a quem não servir no exército ou não esteja autorizado para tal; Fl. 146-147: 30.4.1813. Registo de Aviso de 29.3.1813 para serem isentos do serviço militar os moços que se têm destinados à campanha dos barcos desde os seus primeiros anos, que fazem a navegação dos principais rios e marítimos; Fl. 147-147v: 30.4.1813. Registo do Alvará de 3.4.1813 relativo às avenças e contribuições das comunidades religiosas; Fl. 148v-149: 17.5.1813. Registo de cópia da Portaria de 23.3.1813 sobre os conselhos militares, dirigida ao corregedor da comarca de Torres Vedras, para que facilite os conselhos de guerra do exército de Sua Magestade Britânica; Fl. 149-150: 17.5.1813. Registo de cópia do oficio da Intendência Geral da Polícia de 5.5.1813 determinando a proibição de matar vacas que possam procriar, assim como os vitelos, sob pena de vinte mil réis; Fl. 151-152: 28.6.1813. Registo de Avisos datados de 12.6.1813 sobre os trabalhadores, na sequência de se ter verificado que a agricultura da Província da Estremadura se tem dificultado muito em virtude dos trabalhadores ociosos e daqueles que trabalham mas obrigam os lavradores a subir a jornada, pelo que o Príncipe Regente ordena ao Intendente Geral da Polícia que faça sair da cidade de Lisboa os vadios obrigando-os a trabalhar; Fl. 152-153: 14.7.1813. Registo do Edital de 28.6.1813 da Intendência Geral da Polícia sobre o gado vacum, em concreto à manifesta transgressão do anteriormente ordenado relativo à proibição de se matarem vacas fecundas e vitelos, estabelecendo novas e pesadas penas a quem o não cumprir; Fl. 154-154v: 25.9.1813. Registo das ordens da Intendência Geral da Polícia de 31.8.1813 sobre os individuos compreendidos no recrutamento tanto para a Tropa de Linha, como para as Milícias; Fl. 154v-155: 29.9.1813. Registo de ofício de 17.9.1813 do Governador do Reino, marquês de Borba, Fernando Maria de Sousa Coutinho, referente à forma com que se deve assistir aos recrutas até serem entregues nos depósitos gerais; Fl. 155: 30.9.1813. Registo da ordem do Príncipe Regente de 14.9.1813 determinando que todos os corregedores das Comarcas da Estremadura devem facilitar a condução do grão aos portos donde é costume dirigir à cidade de Lisboa; Fl. 156-156v: 30.9.1813. Registo de ofício da Intendência Geral da Polícia determinando o cumprimento do Aviso 18.7.1813 pelas Comarcas, que obriga à produção de um mapa mensal dos géneros produzidos pela colheita; Fl. 160v: 2.12.1813. Registo de cópia do Aviso de 5.11.1813 sobre os prejuizos resultantes da guerra de que têm sofrido os proprietários da Estremadura, em particular fogo posto, determinando-se a abertura de processos de devassas para castigar os culpados; Fl. 161v-162: 3.3.1814. Registo de cópia da Provisão de 28.1.1814 do Real Erário, sobre a percentagem que se deve abonar na cobrança dos subsídios e contribuições; Fl.163-163v: 19.4.1814. Registo de cópia das ordens de 5.4.1814 da Intendência Geral da Polícia sobre uma quadrilha de salteadores que tem vindo a operar na Província da Estremadura, praticando múltiplos roubos e assassinatos; Fl.164v-165: 12.5.1814. Registo de cópia de ordem 23.4.1814 da Intendência Geral da Polícia sobre a quadrilha de ladrões, de forma a garantir a segurança pública; Fl. 167-168v: 20.6.1814. Registo do Alvará de 7.12.1813 sobre o embargo de sentenças proferidas no grão da revista; Fl. 169v-170: 21.6.1814. Registo de decreto sobre os serviços feitos pelos magistrados no emprego da guerra nas repartições civis dos exércitos e pelos auditores, sendo de grande importância para o fornecimento e transporte dos víveres necessário à subsistência e marcha das tropas; Fl. 171-171v: 21.6.1814. Registo do Aviso de 1.7.1814 sobre as condições do contrato dos arrematantes das carnes para o fornecimento do exército; Fl. 197v-198: 2.8.1815. Registo de uma carta de 2.11.1815 vinda do comandante-em-chefe sobre os bagageiros, referente a pagamentos; Fl. 203v-205: 11.4.1815 (data do alvará). Registo do Alvará de 11.4.1815 a favor "dos povos" referente ao incremento da agricultura, tão flagelada pela guerra, determinando-se, entre outras medidas, a isenção de direitos, imposições e dízimos por 10 anos àqueles que romperem charnecas e baldios incultos de todas as Províncias do Reino, à excepção do Minho por esta ser bem cultivada, e por 20 anos aos que abrirem pauis junto ao Tejo e em toda a Estremadura, e em 30 anos aos que tirarem terras às marés, como sapais e areais em todos os rios e costas; Fl. 209v-210: 18.12.1816. Registo da Provisão de 23.11.1815, ordenando a elaboração de uma lista com os objectos e papéis importantes que foram usurpados pelos agentes franceses, bem como das dívidas que os ditos agentes contrairam no reino; Fl. 210-210v: 20.1.1816. Registo do Aviso de 26.5.1815 da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros sobre as cavalgaduras, para que se possam pagar aquelas que não foram registadas assim que a situação o permitir; Fl. 211-211v: 9.3.1816. Registo de cópia do ofício de 14.2.1816 da Junta da Direcção Geral dos Provimentos de Boca para o Exército, relativo a pagamento de dívidas; Fl. 213v-214: 1.4.1816. Registo da Provisão de 13.3.1816 sobre o conserto das calçadas das ruas para benefício público e aumento da agricultura, em particular ao nível da circulação dos bens de primeira necessidade; Fl. 214v-215: 25.5.1816. Registo do ofício dirigido ao corregedor da Comarca de Torres Vedras relativo ao ajustamento das contas entre os comissariados português e britânico, no que diz respeito ao fornecimento de géneros nos anos de 1809 a 1811; Fl. 215v-217: 25.5.1816. Registo de Carta régia de 16.12.1815, promulgando o Reino Unido de Portugal e do Brasil e do Algarve; Fl. 227v-229v: 15.2.1817. Registo da Portaria de 8.2.1817 sobre as pessoas estrangeiras que entram em Portugal e o procedimento a adoptar pelas mesmas; Fl. 231v-233v: 15.6.1817. Registo da ordem de 8.2.1817 da Intendência Geral da Polícia referente à obrigação dos estrangeiros que entram no Reino se apresentarem logo à polícia (entrando na capital), aos magistrados territoriais (vindo por mar) ou aos ministros nomeados para o efeito (entrando pela raia) com os passaportes ou cartas de legitimações; Fl. 234-237v: 25.7.1816. Registo das providências de que faz menção a Portaria de 2 .7.1816, relativo à realização de lista de todos os que trabalham "nos campos como dos que se ocupam nas cidades, vilas e lugares" para que possam acudir a fogos tanto nos próprios Distritos como nos que surgirem à distância de uma légua; Fl. 238v-240v: Registo de cópia das ordens de 14.6.1817 da Intendência Geral da Polícia dirigidas "aos ministros territoriais da sua Comarca em cujos Distritos se acharem compreendidas as Linhas de Defesa desta capital para que façam público por meio de editais, a todos os proprietários das terras onde se acham os redutos, que os não mandem demolir"; Fl. 239-240v: 6.6.1817. Registo de diversos diplomas oficiais do Desembargo do Paço relativo à realização de sementeiras; Fl. 241v: 18.12.1817. Registo de Provisão de 26.8.1817 dirigida à Comarca de Torres Vedras no sentido de se elaborar e remeter uma relação dos pinhais e matas que possuem registo no Cartório da Comarca, com a declaração do nome dos proprietários; Fl. 251-255v: 14.9.1818. "Registo de nomeação que fez Sua Magestade Fidelíssima que Deus guarde a José Joaquim de Castro que somente se domine Água de Inglaterra a que manipula na sua fábrica".

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