Projeto para bairro de casas económicas

Installation unit

PT/TT/LB/C/001/1163

Projeto para bairro de casas económicas

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1 pt. (13 doc.); papel Ozalide, papel vegetal e papel

O programa de construção de bairros de casas económicas enquadra-se no âmbito da política social e corporativista, promovido pelo Estado Novo, segundo o Decreto-Lei n.º 23 052, de 23 de setembro de 1933. Este Decreto-Lei estabelece as bases deste programa, assente na habitação independente para uma só família e no princípio da renda resolúvel, o qual conduzia a que, ao fim de determinado número de anos, a propriedade plena da habitação ficasse nas mãos da família alocada (art.º 2). O programa determinava, igualmente, os organismos que o deviam concretizar e as respetivas competências. As responsabilidades dividiam-se entre dois organismos: o Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC) e o Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social (SSCPS) (as câmaras tinham, também, atribuições específicas neste âmbito) (art.º 3 e 4). No MOPC foi criado na esfera da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), a Secção das Casas Económicas, mais tarde, conforme Decreto-Lei 28 912, de 1938-08-12, designada por Secção de Construção de Casas Económicas (SCCE), cuja incumbência era a planificação dos projetos e orçamentos, a escolha dos terrenos, a administração das verbas para as construções e a fiscalização das obras de conservação e beneficiação. Sobre o SSCPS recaíam, através da Repartição das Casas Económicas, criada no Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP), a elaboração dos planos de distribuição das casas económicas, fiscalização da cobrança das prestações, garantia de higiene nos bairros e a realização de pagamentos dos vários seguros e prémios de seguros exigidos. A participação do arquiteto Luís Benavente, no âmbito deste programa, está associada à elaboração dos planos de urbanização para o Agrupamento de Casas Económicas da Madre de Deus, a partir de 1939 e posteriormente para o Agrupamento de Casas Económicas para a Classe Média, em 1943, nos Olivais (não concretizado), em colaboração com arquiteto Paulino Montês (1897-1985). Nestas urbanizações, como nos demais bairros de casas económicas associados a este programa, os projetos de arquitetura eram selecionados entre diversas classes (A, B, mais tarde C e D) e tipos (1, 2 e 3) de habitação, desenvolvidos pelos serviços da SCCE, da DGEMN. Tal motivo explica, existirem no fundo de Luís Benavente numerosos projetos de arquitetura que não são da sua autoria, e que foram enviados pelos serviços referidos, com o objetivo de se selecionarem o conjunto de tipologias que melhor se enquadrassem, quer no plano de urbanização, quer na estrutura social das famílias e o seu número de agregados.

Contém estudos de habitações geminadas executados pelos serviços da Direcção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), do Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC). Inclui, igualmente, um caderno de encargos:1 - 3 - plantas do rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe B, Tipo 3, Tipo 2 e Tipo 1, à escala 0,02 P.M. [1:50], destinadas ao Bairro do Vale de Alcântara;4 - 6 - plantas de rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe A, Tipo 3, Tipo 2, Tipo 1, à escala 0,02 P.M., destinadas para o mesmo Bairro;7 - 12 - desenhos das plantas de rés do chão e 1.º piso de habitação, C3, C2 e C1, à escala 1:50; 13 - Caderno de Encargos, Condições Técnicas Gerais, Natureza e Qualidade dos Materiais, publicado pela DGEMN do MOPC.

Sujeitas ao estado de conservação dos documentos

Português

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente

Nota ao elemento de informação: "Datas descritivas": as datas atribuídas correspondem aproximadamente à criação do Serviço de Construção de Casas Económicas (segundo Decreto-Lei n.º 28 912, de 12 de agosto de 1938) e a data aproximada de construção da 1.ª fase do bairro económico de Alcântara;Sobre este assunto veja-se: Decreto-Lei n.º 23 052. Diário do Governo. N.º 217, Série I (1933-09-23).Decreto-Lei n.º 28 912. Diário do Governo. N.º 186, Série I (1938-08-12).BAPTISTA, Luís V. - Cidade e Habitação Social: O Estado Novo e o Programa das Casas Económicas em Lisboa. Oeiras: Celta Editora, 1999. ISBN 9277740448. LAMEIRA, Gisela e ROCHA, Luciana (coord.) - Mapa da Habitação: Guia para uma terminologia específica em arquitetura habitacional apoiada pelo Estado em Portugal [1910-1974] [em linha]. Porto: Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, 2019. [Consultado em 22-04-2022] Disponível em: https://hdl.handle.net/10216/123137>PEREIRA, Virgílio Borges; QUEIRÓS, João; SILVA, Sérgio Dias da e LEMOS, Tiago – “Casas económicas e casas desmontáveis: Génese, estruturação e transformação dos primeiros programas habitacionais do Estado Novo”, In AGAREZ, Ricardo (coord.) Habitação Cem Anos de Políticas Públicas em Portugal 1918-2018 [em linha]. Lisboa: Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, 2018, p. 83-118. [Consultado em 29-04-2022]. Disponível em https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/publicacao_100anos>