Colégio dos Nobres

Fonds

PT/TT/CN

Colégio dos Nobres

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1550

1853

386 u.i. (254 liv., 132 mç.); papel

O Colégio Real dos Nobres foi instituído na cidade de Lisboa por Carta Régia de 7 de Março de 1761. Este estabelecimento de ensino recebeu, juntamente com a carta de criação, os Estatutos que definem a sua composição: reitor, vice-reitor, prefeito dos estudos, vários vice-prefeitos e cem porcionistas. O ingresso dos colegiais efectuava-se mediante petição ao Rei, com indicação da filiação, nacionalidade e idade. Eram requisitos essenciais estar qualificado com o foro de moço fidalgo, ter entre 7 e 13 anos, e efectuar o pagamento de uma pensão anual. O Título VII dos Estatutos estipula o elenco das disciplinas a serem ministradas: latim, grego, retórica, poética, lógica, história, francês, italiano, inglês, matemática, arquitectura militar e civil, desenho, física, arte de cavalaria, esgrima e dança. A gestão financeira estava a cargo da Junta da Administração das Rendas e da Economia do Colégio (Estatutos, Título XVIII). O Colégio dos Nobres iniciou efectivamente a sua actividade a 19 de Março de 1766, após ter sido dotado dos bens necessários à sua manutenção, por carta de doação feita em 12 de Outubro de 1765, tendo constituído parte significativa do seu património os bens confiscados aos Jesuítas e à Casa de Aveiro. O Alvará de 13 de Março de 1772 considerou mais 12 disposições sobre a disciplina interna do colégio, e a Carta de Lei de 10 de Novembro do mesmo ano extinguiu o ensino das ciências matemáticas. A partir de 1771, por Alvará de 4 de Junho, a administração e direcção do Colégio ficou cometida à Real Mesa Censória e, posteriormente, pela Lei de 21 de Junho de 1787, à instituição que lhe sucedeu, a Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros. Com a extinção desta última, pela Lei de 17 de Dezembro de 1794, a instrução pública e o Colégio dos Nobres passaram a estar sob a alçada do Ministério do Reino. Apesar de ter rendimentos próprios, os ordenados dos professores do Colégio passaram a ser pagos pelo subsídio literário conforme o estabelecido pelo Decreto de 16 de Junho de 1792. Em 1823 surgiu a questão da anti-constitucionalidade de uma instituição vocacionada para o ensino exclusivo de determinada classe social, daqui resultando a criação de uma comissão para propôr a reforma do Colégio. Pelo Decreto de 4 de Janeiro de 1837, publicado no Diário do Governo a 12 de Janeiro, foi determinada a extinção do Colégio dos Nobres, e tomadas providências acerca dos colegiais (recebidos no Colégio Militar), dos professores e empregados (integrados em novas escolas públicas) e dos rendimentos do estabelecimento (aplicados às novas escolas).

Após a extinção do Colégio dos Nobres, a sua documentação foi enviada para o Ministério do Reino que viria a remetê-la, em 20 de Maio de 1881, ao Arquivo da Torre do Tombo, à época instalado no antigo Mosteiro de S. Bento da Saúde. No âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional, em 1990, esta documentação foi transferida para as actuais instalações.

A documentação deste fundo respeita, em grande parte, à gestão financeira e patrimonial do Colégio dos Nobres (receita e despesa, inventários de bens, diários, livros mestres, balanços, arrematação de rendas, pensões pagas pelos colegiais), à gestão de pessoal (provimentos e ordenados de professores e empregados). Existe também documentação sobre a sua constituição e regulamentos (actas das sessões e determinações da direcção do Colégio, estatutos, alvarás, decretos e avisos) e a resultante da função de expediente (registo de correspondência, de consultas, entre outra). No que concerne à gestão académica, destaca-se o registo de admissão de estudantes, suas actividades e avaliação em exames.

Orgânico-funcional.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias de Remessa:PORTUGAL.Ministério do Reino. "Livros, maços e pastas vindos do Ministerio do Reino para o Archivo da Torre do Tombo". [Manuscrito].1881. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 26).Guias e Roteiros:AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Mesa Censória". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 161-163. Reprodução fac-similada da edição de 1905. Integra informação sobre o Colégio dos Nobres.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Colégio dos Nobres". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Manuela Magalhães Ferrão; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 3. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-60-9. p. 177-194. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Colégio dos Nobres". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. de Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 162-168.Inventários: FERRÃO, Manuela Magalhães - Inventário do Colégio dos Nobres. [Impresso]. 2000. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.599).

Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfime, de 1 doc. (Inventário do Cartório, liv. nº 71), mf. 4464.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ); Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço (PT-TT-DP); Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio (PT-TT-ER), Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino - Reforma de Estudos, liv. 4 e 417 (PT-TT-MR/SG/2ª REP/RG/100/1); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino - Registo de correspondência expedida para o Colégio dos Nobres (PT-TT-MR/SG/2ª REP/RG/102); Portugal, Torre do Tombo, Real Mesa Censória (PT-TT-RMC).

Nota ao campo das Datas:Data descritiva: Predominantemente 1550-1573; 1608; 1761-1853. As datas anteriores à criação do Colégio e posteriores à sua extinção devem-se a património doado e herdado ao longo do seu funcionamento ou, ainda, penhorado por falta do pagamento devido.