Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelo Ministério do Interior, Direção-Geral da Administração Pública e Civil, respondendo ao ofício n.º 286, devolvendo as cópias remetidas e informando que não é competência das Câmaras Municipais dirigirem consultas à Procuradoria Geral da República, sendo a resolução do assunto em causa entregue aos tribunais competentes
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