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Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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REQUERIMENTO do licenciado António de Araújo Barbosa, morador na vila de Alagoas, ao rei [D. José] a pedir ordem para se lhe entregar o engenho Terra Nova com seus réditos, acessórios e escravos que lhe pertencem por herança do seu tio o padre António Correia Pais.
1776-02-23
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José sobre o requerimento do capitão Luís Mendes da Silva, oficiais e soldados pagos do arraial de São Caetano do Jacuípe da guarnição dos Palmares em que pedem ordem ao governador e capitão-general de Pernambuco para repor um capelão com ordenado competente à sua côngrua, à semelhança do arraial de Nossa Senhora das Brotas, visto estarem com suas famílias e mais moradores sem pasto espiritual devido à distância da igreja matriz da vila de Porto Calvo e só haverem nela dois sacerdotes.
1765-10-26
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VICTOR BARATA DA CRUZ See original record

Identification
Description level
File
Reference code
PT/TT/DGAP-DIA/002/4766
Title
VICTOR BARATA DA CRUZ
Title type
Formal
Holding entity
Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Initial date
1950
Final date
1986
Dimension and support
1 pt; papel
Access and use
Access restrictions
Não é comunicável. O acesso da documentação é regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 16/93, de 21 de Janeiro, tendo sido considerado que em matéria de comunicabilidade nos termos do ponto n.º 2 do artigo 17.º "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de caráter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos"; e nos termos do ponto n.º 3 do artigo 17.º estabelece que "os dados sensíveis respeitante a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de proteção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto".
Language of the material
Português
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