Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Decreto de D. Miguel I determinando que para efeitos da amortização da dívida do Estado o produto dos Bens Próprios da Coroa e de outros mandados vender pelos decretos de 2 de setembro e 5 de dezembro de 1823 seja pago metade em Títulos de Dívida Pública e metade em Papel-Moeda
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