Lei de D. Pedro IV (ato de abdicação) na qual o monarca cede os seus direitos à sua filha, D. Maria da Glória, para que ela os governe como sua Rainha Regente

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt