Receita dos cincos e sisas

Series

PT/TT/ER/A-BJ/004

Receita dos cincos e sisas

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1751

1774

18 liv.; papel

O imposto dos cincos incidia sobre as fazendas entradas pelos Portos Secos. O regimento para a Casa dos Cincos por Alvará de 27 de Janeiro de 1669 é dadp regimento. Por Decreto de 1 de Outubro de 1736, foram isentos do direitos dos cincos os panos da tropa. Por Decreto de 10 de Maio de 1749, foi derrogado o anterior. Por Alvará de 26 de Novembro de 1774 foram introduzidas algumas alterações na cobrança deste direito.

Os livros desta série contêm os registos das fazendas que entravam pelos portos secos e que pagam os cincos e sisas. Alguns dos despachos lançados reportam-se a despachos realizados em diversas alfândegas do continente.