CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre requerimento do antigo capitão-mor de Cacheu, José Gonçalves de Oliveira solicitando provisão para que o sindicante nomeado para Cabo Verde, Manuel da Costa Ramalho, conheça todo o processo em que está envolvido em Cacheu, também naquelas ilhas, decorrente da sua prisão naquela povoação, para dele advogar, dar apelação e agravo no estado em que estiverem durante o tempo em que ele ali assistir.