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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João] sobre dois ofícios do juiz de fora Luís Manuel de Moura Cabral em que expõem as consequências de uma portaria que o governador e capitão-general de Mato Grosso expediu isentando os militares de qualquer procedimento de Justiça.
1796-12-14
