Penalidades: artigo 51.º.

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Description level

Reference code

PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000051

Title

Penalidades: artigo 51.º.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1933-03-23

Final date

1933-03-23

Dimension and support / Extents

1 f.; papel.

Content and structure

Scope and content

Todo o vendedor que insultar seja quem for, ou altercar em termos inconvenientes, será suspenso de vender nos mercados, por espaço de 10 dias, sem direito à restituição do preço que tiver pago por aluguer do terrado ou mesa. Inclui um artigo único em que determina que, aquele que se tornar useiro e vezeiro em tal hábito, será expulso.

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Penalidades: artigo 51.º.

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