Auto de corpo de delito

Série

PT/ADPRT/JUD/TCPFR/150

Auto de corpo de delito

Arquivo Distrital do Porto

1890-00-00

1906-00-00

Papel

Termos efectuados pelas diferentes autoridades judiciais duma mesma Comarca (juizes eleitos, ordinários e de direito) após exame e formação do corpo de delito de crime público ocorrido nas áreas jurisdicionais respectivas, para serem enviados ao Ministério Público (sub-delegados ou delegados respectivamente). Este deverá querelar do crime ou indicar nos próprios autos as razões porque entende não o fazer. Não se trata de processos, mas sim de uma parte do processo de instrução.