INFORMAÇÃO do desembargador que serve de chanceler e de regedor, António José Guião, ao rei [D. Miguel I], sobre um requerimento de Balbina Perpétua Reis da Silveira, no qual pede que o seu marido, António Maria Alves Aguiar, seja perdoado da pena em que foi condenado, por sentença proferida pela Comissão criada pelo Decreto de 12 de Janeiro; reafirma uma sua anterior informação, sobre a natureza do crime cometido pelo marido da suplicante, que concorreu para a perturbação e calamidade geral do Estado; considera que as atestações das pessoas que abonam a conduta do réu, não podem destruir a prova que motivou a sua condenação, a quem a justiça que S.M. sustenta, não pode acudir sem abrir um precedente fatal no cumprimento das penas impostas em crimes de Lesa Majestade da "1ª Cabeça".