"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, sendo esta a que aprova a nova convenção de extradição e um artigo adicional, celebrada entre Portugal e os Países-Baixos para a recíproca entrega de criminosos"