"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiáticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo-lhe a carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, que releva o governo da responsabilidade em que incorreu pela promulgação do decreto de 14 de fevereiro do corrente ano, sobre registo de hipotecas, ónus reais e exigências de foros"