"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa da carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, pela qual é autorizada a cobrança dos direitos sanitários de entrada das embarcações de longo curso, bem como dos impostos de quarentena e Lazareto, e estabelecido o emolumento de 800 réis por cada carta de saúde"