"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo uma carta de lei com o respetivo autógrafo de decreto, pela qual se tornam aplicáveis aos depositários gerais das comarcas judiciais das províncias do continente e ilhas adjacentes, as disposições do capítulo 5.º do alvará de 25 de agosto de 1774"