Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Fonds

PT/TT/ISSOPG

Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1919

1936

73 u.i. (c. 14,6 m.l.); papel

O Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral foi criado pelo Decreto n.º 5640, de 10 de Maio de 1919, tendo como alicerce as extintas repartições das Ex-Direcções Gerais de Previdência Social e de Assistência Pública.Assim, o exercício dos seguros sociais obrigatórios ficava centralizado num organismo que reunia todas as condições para garantir a colaboração, a unidade e orientação a serviços, que deviam servir de base a um Estado Social, que pela nova ordem de seguros obrigatórios contra a doença, desastres de trabalho, invalidez e velhice, desempenhava funções sociais.O Instituto era constituído por uma Secretaria Central, Conselhos de Administração e Fiscal, Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios na Doença, Direcção dos Serviços Sociais de Desastres no Trabalho e Mútuas, Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios na Invalidez e Velhice, Direcção de Seguros Industriais, exercidos pelas sociedades anónimas, nos termos do artigo 1.º do Decreto com força de lei, de 21 de Outubro de 1907, Direcção de Serviços das Bolsas Sociais do Trabalho, Estatística e de Defesa Económica de todos os ramos de previdência. Como serviços externos abrangiam - Inspecção de Previdência Social, Circunscrições de Previdência Social, Tribunais Arbitrais de Previdência Social e Tribunais de Desastres no Trabalho. Compreendiam, assim, 7 circunscrições: Porto, Coimbra, Lisboa, Castelo Branco, Évora, Angra do Heroísmo e Funchal.O Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral ficou dependente do Ministério do Trabalho, sendo extinto pelo Decreto n.º 11267, de 25 de Novembro de 1925, pelo que transitaram os diversos organismos do extinto ministério para outros ministérios. Assim sendo, o Instituto dos Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral transitou para o Ministério das Finanças, pelo que ficou constituído por 3 repartições: Repartição dos Seguros Sociais e Associações Mutualistas, Repartição de Seguros Industriais e a Repartição de Defesa Económica. Compreendia,ainda, a Inspecção de Previdência Geral, Conselho Superior de Previdência Geral e Conselho de Seguros. Considerando algumas incorrecções publicadas no Decreto n.º 11267, de 25 de Novembro, foram rectificadas pelo Decreto n.º 11336, de 10 de Dezembro de 1925, pelo qual se determinava que a Direcção-Geral da Assistência e o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, estaria dependente do Ministério do Interior. Nesta sequência, pelo Decreto n.º 13700, de 31 de Maio de 1927, passou para o Ministério do Interior os serviços e organismos constituindo a Direcção de Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência, que faziam parte do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, do então Ministério das Finanças. Finalmente, pelo Decreto n.º 22428, de 10 de Abril de 1933, ficou sob a superintendência do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, que manteve, provisoriamente, a sua organização e competência e todos os assuntos relativos às corporações e outras instituições do trabalho. Relativamente, às despesas do Instituto continuaram a ser satisfeitas no ano económico em conta das dotações inscritas no Ministério das Finanças e no orçamento privado daquele Instituto. Ainda em 1933, pelo Decreto -Lei n.º 23053, de 23 de Setembro, foi criado o Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social e o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e foi extinto o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e os tribunais dos desastres no trabalho, de árbitros avindores e arbitrais de previdência social.

Desconhece-se ainda a história custodial e arquivística desta documentação. Esteve num depósito, pertencente ao Ministério do Trabalho, situado na Avenida da Índia.Esta documentação foi incorporada no ANTT, no dia 15 de Outubro de 2008, de acordo com o Protocolo assinado, em 7 de Março de 2002, entre o ex-IAN/TT e o extinto Departamento de Estudos e Prospectiva e Planeamento do Ministério do Trabalho.

Contém vários livros de actas das sessões do Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral (ISSOPG), um livro de actas da comissão de reforma dos serviços de Assistência, um livro de registo dos acórdãos do Conselho Superior de Previdência Social e um livro de actas do Conselho Superior de Previdência Social. Como tinha a seu cargo a execução, superintendência, administração e fiscalização de todas as leis e regulamentos para o exercício dos seguros obrigatórios em Portugal, a restante documentação foi organizada por processos administrativos, relativos ao pessoal, processos individuais, assiduidade, sindicâncias, documentação financeira, processos sobre os tribunais de árbitros avindores e agentes recenseadores.

Foi respeitada a ordem original, pelo que a documentação foi acondicionada, na fase de incorporação, em função do processo.

Comunicável, com excepção de documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artº 17º da Lei Geral de Arquivos, Dec. Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.Guia de remesssa (L 703).