"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do tombo os autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cuja remessa acompanha, e que são:"

File

PT/TT/AA/001/0030/00048

"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do tombo os autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cuja remessa acompanha, e que são:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1865-12-30

1865-12-30

1 doc.; papel

"A que aprova a convenção consular com o Brasil; a que aprova o tratado de amizade e comércio com os Estados do sultão de Zanzibar; a que aprova a convenção e, outra, o tratado-geral com a Bélgica e diversas potências marítimas, para a remissão de certos direitos; a que aprova as três convenções com a Suécia e Noruega, sobre transmissão de bens, prisão e entrega de marinheiros desertores e extradição recíproca de criminosos; a que autoriza a reforma dos consulados portugueses no Brasil; a que aprova a convenção postal com a Prússia."

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