Escritura de sociedade de uma campanha de pesca denominada Nossa Senhora da Saúde, que entre si fazem o Excelentíssimo Manuel Marques de Almeida Bastos, e outros, todos residentes nesta vila de Ílhavo, em 11 de fevereiro de 1893.

Documento composto

PT/ADAVR/NOT/CNILH3/001/0003/00079

Escritura de sociedade de uma campanha de pesca denominada Nossa Senhora da Saúde, que entre si fazem o Excelentíssimo Manuel Marques de Almeida Bastos, e outros, todos residentes nesta vila de Ílhavo, em 11 de fevereiro de 1893.

Arquivo Distrital de Aveiro

1893-02-07

1893-02-07

1 doc.; f. 76-77

Escritura de sociedade de uma campanha de pesca denominada Nossa Senhora da Saúde, feita nesta vila de Ílhavo e cartório do tabelião, entre o Excelentíssimo Manuel Marques de Almeida Bastos, Joaquim Fernandes Agualusa, Bernardo dos Santos Camarão e Remígio do Sacramento, todos casados, proprietários e residentes na vila e freguesia de São Salvador de Ílhavo. O Excelentíssimo Manuql Marques de Almeida Bastos e Joaquim Fernandes Agualusa eram donos da campanha de pesca nomeada Nossa Senhora da Saúde, a operar na Costa Nova do Prado, deste concelho, por escritura lavrada na nota deste tabelião a 1893-01-02. A sociedade foi alargada para os restantes outorgantes desta escritura. O nome e local de operação continuava a ser o mesmo, salvo decisão dos sócios. O capital social era de 5.000.000 reis, onde cada sócio detinha 25%, e onde se incluía palheiros, abegoarias, barcos, redes, caldeiras, cordas, bois e outros bens de uma campanha de pesca. A firma da sociedade nomeava-se de “Bastos, Agualusa, Camarão & Sacramento”, usando o sócio gerente da caixa tal designação para os negócios da sociedade, não podendo qualquer sócio usar a firma para outros negócios, nem conduzir os negócios da sociedade se não fosse o sócio gerente da mesma. No fim de cada ano civil procedia-se a um balanço da sociedade. A sociedade teria um tempo indefinido, iniciava-se na data da escritura, e poderia ser dissolvida no final de cada ano por vontade de qualquer sócio, tendo este que participar aos outros sócios tal intenção 3 meses antes. Os lucros seriam divididos em partes iguais. No caso de haver prejuízos ou necessidade de aumento de capital, os sócios resolveriam o assunto numa reunião. Proibia-se os sócios de fazer negócio em pescarias ou noutro caso que diga respeito à sociedade, se tal não revertesse em benefício da mesma. Os sócios eram obrigados, caso quisessem desfazer-se da sua parte na sociedade, a dar preferência de compra aos outros sócios em igualdade de preço. As disputas entre sócios seriam resolvidas por árbitros, um nomeado por cada sócio e outro tirado à sorte, que decidiriam sem fórmula judicial. Nenhum dos sócios poderia comprar bens para a sociedade sem a decisão favorável da maioria dos sócios. Todas as restantes convenções respeitantes a sociedade de campanha de pesca seriam reguladas pelo Código Comercial português. Foram pagas as despesas inerentes à operação. Foram testemunhas Procópio José de Carvalho, viúvo, empregado da Câmara Municipal deste concelho, e Manuel António Ferreira, viúvo, empregado da mesma Câmara, aposentado, ambos residentes nesta vila de Ílhavo.

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