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Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Pareceres de Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência See original record

Identification
Description level
Series
Reference code
PT/TT/CIM/C/004
Title
Pareceres de Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência
Title type
Atribuído
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1960
Final date
1989-09-23
Dimension and support
1 cx. (18 pt.); papel
Content and structure
Scope and content
Contém, dominantemente, cópias de informações e de pareceres da Procuradoria-Geral da República (elaborados a pedido do Conselho de Imprensa ou de membros do Governos), bem como cópias de acórdãos de vários tribunais. Contém, ainda, alguns estudos jurídicos publicados em revistas e jornais sobre matérias relacionadas com a aplicação da legislação de imprensa.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Access and use
Language of the material
Português
Comments
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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