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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelo Governo Civil de Lisboa, informando que pelo resumo da sessão de Câmara de 22 do corrente, se detetou uma deliberação que considera sem efeito um auto de transgressão, o que pela lei de 7 de agosto de 1913, não confere à Câmara qualquer competência para o fazer, devendo por isso a mesma ser anulada
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