Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelo Governo Civil de Lisboa, informando que pelos resumos das sessões de Câmara, de 8 e 15 de outubro, se constatou haver deliberações sobre anulação de multas e informando que a Comissão Executiva não tem competência para o fazer, devendo por isso proceder à anulação dessas deliberações
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