"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo do decreto, a carta de lei de 13 de maio último, que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é extinto o monopólio do tabaco, do dia 1 de janeiro de 1865 em diante, precedendo a esta abolição a arrematação do referido monopólio pelo semestre que faltava decorrer"