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"Carta de lei, constituição geral e édito perpétuo porque Vossa Majestade, conformando-se com as consultas e pareceres da Mesa do Desembargo do Paço, do Conselho Geral do Santo Ofício e da Mesa da Consciência e Ordens [...], é servido restituir a todos os estados de seus reinos e senhorios a paz e concórdia que contra o espírito da igreja universal das igrejas particulares de toda a cristandade e contra a sucessiva [...] disposição das leis e dos louváveis costumes da monarquia portuguesa se tinham alterado e perturbado com sinistros intentos pelo estratagema da inaudita distinção de Cristão Novos e Cristão Velhos maquinado para a ruína da união cristã e da sociedade da mesma monarquia [...] ", cópia
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