Termos de juramento dos manufaturantes

Series

PT/TT/ER/A-AC/007

Termos de juramento dos manufaturantes

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1801-07-12

1802-12-30

1 liv.; papel

Alvará de 7 de Março de 1801.

Neste livro são feitos os termos de juramento dos manufaturantes ao abrigo do estipulado nos títulos VIII e IX do Alvará de 7 de Março de 1801. Ou seja, os chapéus para consumo no reino passariam a pagar cada um 110 réis os finos, e os grossos, que excedessem o preço de 240 réis, 50 réis, e os que não excedessem 30 réis. Todos os produtos de manufatura nacional para consumo interno, até aqui isentos de direitos, passaria a pagar 3% do valor, e o proprietário ou encarregado da administração da respetiva fábrica juraria o que era devido.