OFÍCIO do [secretário de estado dos Negócios da Marinha no Rio de Janeiro], Manuel António Farinha, ao [secretário de estado do Reino e Mercês], Inácio da Costa Quintela, remetendo pelo correio bergantim Infante Dom Sebastião, as cópias dos decretos expedidos desde 4 de Maio de 1819, pelo príncipe regente [D. Pedro], com um termo lavrado pelo oficial-maior daquela Secretaria, Leonardo António Gonçalves Basto, confirmando a autenticidade das referidas cópias.