"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 20 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 14 do dito mês, fixando o direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiro que entrar pela Alfândega do Funchal, por tempo de 3 anos"