Pauta da Alfândega e outros diplomas

Documento simples

PT/ACMF/DGA/PRA/006

Pauta da Alfândega e outros diplomas

1750-01-07
1783-11-25

Estante 83,C,8 - Volume impresso e manuscrito

Contém: Pauta que há-de servir na Alfândega destes reinos para o despacho dos portos secos, molhados e vedados, que hoje corre por conta da Fazenda Real, apresentada por ordem alfabética, e dada a 23 de dezembro de 1752; Alvará de 7 de janeiro de 1750 por que Sua Majestade foi servido acrescentar os ordenados e emolumentos dos desembargadores do Paço, Casa da Suplicação e do Porto, e dos corregedores, provedores, ouvidores e mais ministros letrados do Reino e reformar alguns abusos; Alvará de 14 de agosto de 1751 pelo qual Sua Majestade foi servido ordenar que no Reino do Algarve, na província do Alentejo e nas comarcas de Santarém e Setúbal, seja cumulativa a jurisdição criminal de todos os juízes e ministros, e que em todos os ditos territórios tenham os particulares a liberdade para lançarem mão, não só dos salteadores, que por tais forem conhecidos, mas também das pessoas desconhecidas que se fizerem suspeitosas; Lei de 11 de dezembro de 1748 por que Sua Majestade manda observar religiosimamente a imunidade dos ministros públicos, declarando os termos precisos a que ela deve estender-se, e ocorrendo alguns abusos que com o pretexto dela se poderiam praticar; Lei e pragmática de 24 de maio de 1749 por que Sua Majestade proibiu o luxo e excesso dos trajes, carruagens, móveis e lutos, o uso das espadas às pessoas de baixa condição e diversos outros abusos que necessitavam de reforma; Instituição da Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba, efetuado a 30 de julho de 1759, incluindo as cláusulas, preeminências, mercês e condições sugeridas pelos nomeados pelo rei para o efeito, a saber: conde de Oeiras [Sebastião José de Carvalho e Melo] , José da Costa Ribeiro, José Rodrigues Bandeira, José Rodrigues Esteves, Policarpo José Machado, Manoel Dantas de Amorim, Manoel António Pereira, Ignacio Pedro Quintela, Anselmo José da Cruz, João Xavier Telles, José da Silva Leque, João Henriques Martins e Manoel Pereira de Faria. Inclui o alvará de confirmação dos 63 capítulos dos Estatutos da Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba, dado pelo rei a 13 de agosto de 1759. Listagem manuscrita de decretos, despachos e leis versando diversos assuntos, desde 5 de abril de 1768 (criação de um novo tribunal da mesa censória); Determinação das gratificações a efetuar nas alfândegas e consulados nacionais. Inclui a relação dos géneros estrangeiros sobre os quais se deveria conceder a comutação de 3% de direitos de entrada a favor da navegação portuguesa, dada a 25 de novembro de 1783.