Indústria cimenteira

SR

PT/FCT/JMTC/003

Indústria cimenteira

Fundação para a Ciência e a Tecnologia

1967

1994

0,08 x 0,33 - papel A4

Em 9 de maio de 1975 é publicado o Dec. Lei 221-A/75, que formaliza a decisão do governo português de nacionalizar as cimenteiras existentes á data - Companhia de cimento tejo, com 1 fábrica em Alhandra; Companhia de Cal e Cimento Cabo Mondego, com 1 fábrica em Cabo Mondego; Empresa de Cimentos de Leiria, com 1 fábrica em Maceira Liz; Companhia de Cimentos Sagres; CIBRA - Companhia de cimentos Brancos, com 1 fábrica em Pataias; CISUL - Companhia de Cimentos do Sul, com 1 fábrica em Loulé; Cinorte - Companhia de Cimentos do Norte, com 1 fábrica em Souselas. Pelo regime jurídico de empresa pública, a ligação entre a CIMPOR e o governo era assegurada pelo Ministério da Indústria e da Tecnologia, que submetia ao governo a aprovação dos orçamentos anuais e plurianuais, planos de investimento, aprovação de contas de gerência e aplicação de resultados, limites globais de aumentos salariais, e outros. Em matérias regulamentares, técnicas, administrativas e fiscais era aplicado o mesmo que nas empresas portuguesas públicas ou privadas. O Conselho de Gerência era nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Indústria e da Tecnologia, e tinha responsabilidade direta pelos serviços da empresa. A Comissão de Fiscalização era constituída por dois membros nomeados pelo Governo e um pelos trabalhadores, que entre outras atribuições participava na prestação de contas (Conta de Gerência). A Assembleia Geral da empresa era constituída por representantes dos ministérios das Finanças, Indústria, Comércio, Obras Públicas e Habitação; câmaras municipais de Vila Franca de Xira, Figueira da Foz, Leiria, Loulé, Alcobaça e Coimbra; e dos trabalhadores da empresa. Aprovava os planos de atividades anuais e plurianuais, os orçamentos e as contas anuais.A Comissão de Trabalhadores participava na gestão da empresa, com acesso a informação de gestão e o direito de se pronunciar sobre as condições de trabalho, e reunia regularmente com o Conselho de Gerência.