Arrestos

Série

PT/ADVCT/JTJCMN/CV/031

Arrestos

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1878

1939

0, m ( proc)

Arresto é a apreensão judicial dos bens do devedor para garantia do pagamento do crédito do requerente. O requerido nunca poderá, contudo, ser privado dos rendimentos estritamente indispensáveis para o alimento da família e o custeio das despesas da acção.O arresto carece de fundamentação que demonstre o risco de perda do património do devedor, se não for deferida a providência cautelar, explicando-se, por isso, a razão por que estes processos são muitas vezes intitulados "Acções de justificação para arresto".

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