Ouvidoria e capela do padroado real

Section

PT/TT/CEL/010

Ouvidoria e capela do padroado real

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1666

1847

7 mç., 2 mct. (mç. 529 ao mç. 535.); papel

Segundo a obra "Elementos de Direito Eclesiástico Português e seu respectivo processo", padroado é o direito de apresentar pessoa idónea para uma igreja ou ofício vago. Este direito dividia-se em padroado "eclesiástico" e em padroado "secular". Segundo a mesma fonte, os direitos de padroado foram abolidos, subsistindo o da Coroa, pelo qual, segundo a Carta Constitucional art.º 75, § 2, competia ao rei "apresentar e prover todos os empregos e benefícios eclesiásticos". Nas principais competências do chefe do poder executivo, incluía-se a nomeação dos bispos e a provisão dos benefícios eclesiásticos, disposição, que se podia referir, principalmente, às catedrais do reino e domínios, conforme a Carta Régia de 13 de Novembro de 1799 e Repertório, letra P, n.º 12. O Decreto de 30 de Julho de 1832, art.º 4, declarou revogada a referida Carta, e deu, exclusivamente, ao poder executivo, a faculdade de apresentar cargos para igrejas, e eclesiásticos para benefícios. O Decreto de 5 de Agosto de 1833 extinguiu todos os padroados eclesiásticos, estabelecendo que apenas ao Governo competia nomear e apresentar os arcebispados, bispados, dignidades, priorados mores, canonicatos, paróquias, benefícios e quaisquer outros empregos eclesiásticos. Na mesma fonte são citados dois Avisos de 14 de Dezembro de 1839, dirigidos ao Cardeal Patriarca, relacionados com os citados decretos, bem como a Portaria de 16 de Agosto de 1843, publicada no Diário do Governo, n.º 194, o Decreto de 31 de Dezembro de 1845, publicado no Diário do Governo, n.º 5 de 1846, a Acção da Relação do Porto de 10 de Março de 1869, publicada na Revista de Legislação e de Juridisprudência, n.º 66, e outros documentos.

Contém autos de habilitação às igrejas e benefícios do Padroado Real e Casa de Bragança e listas de petições de presbíteros seculares.Ouvidores mencionados na documentação: Dr. José Vaz Leitão (1683), Dr. Silvério Silva Rego (1758-1760), Dr. José Mendes da Costa (1760-1768), Dr. Francisco António Marques Geraldes de Andrade (1787-1791), Dr. Manuel Pereira Cidade (1793-1804), Dr. José Gomes de Brito Pereira (1829-1847).

Português

Portugal, Torre do Tombo, Arquivo da Casa da Coroa, Padroado RealPortugal, Torre do Tombo, Registo Geral de Mercês. Portugal, Torre do Tombo, Registo da chancelaria de D. José I Portugal, Torre do Tombo, Registo da chancelaria de D. Maria I Portugal, Torre do Tombo, Registo da chancelaria de D. João VI. Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino: Registo de ordens expedidas ao capelão-mor (SR).

Sobre o padroado veja-se os títulos “XIX Do padroado” (§ 209, 210, 211) descritos por CARNEIRO, Bernardino Joaquim da Silva - Elementos de direito eclesiástico português e seu respectivo processo. Rev. e corrig. José Pereira de Paiva Pita. 4.ª ed. Coimbra: (Imprensa da Universidade), 1888. p. 237-241.