Decreto-Lei N.º 30356 de 5 de abril de 1940 que regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1837-1950/DL 1940-04-05_n30356

Title

Decreto-Lei N.º 30356 de 5 de abril de 1940 que regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1940-04-05

Final date

1940-04-05

Dimension and support / Extents

Tiff; 2 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 30356 de 5 de abril de 1940, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 79 de 5 de abril de 1940, Série I, p. 461-462, que regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas, nacionais ou estrangeiras. Anexo vem o modelo de requisição em triplicado.

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