Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria

Fonds

PT/TT/MOPCI

Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1852

1910

1532 liv., papel

O Ministério das Obras Públicas foi criado por Decreto de 30 de Agosto de 1852, cabendo-lhe todos os domínios de acção e assuntos, da repartição de Obras Públicas, até aí sob a alçada do Ministério do Reino. O Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria detinha a si os assuntos relativos a obras públicas, comunicações, comércio, indústria e agricultura. O decreto de criação atribui-lhe os seguintes serviços: Secretaria-Geral e Gabinete Particular do Ministro; Direcção das Obras Públicas e Minas; Direcção do Comércio, Agricultura e Manufacturas e a Repartição de Contabilidade. Como organismos consultivos, surgiam neste diploma: o Conselho Geral de Obras Públicas e o Conselho Geral do Comércio, Agricultura e Manufacturas. Passaram para a sua dependência, de organismos já existentes, as seguintes instituições: Administração Geral das Matas; Direcção dos Trabalhos Geodésicos, Topográficos e Cadastrais do Reino e a Inspecção dos Faróis. Com o Decreto Regulamentar de 30 de Setembro de 1852, o Ministério das Obras Públicas passou a ser constituído da seguinte forma: Gabinete do Ministro; Direcção das Obras Públicas; Direcção do Comércio e Indústria e Repartição de Contabilidade. A Secretaria-Geral é extinta neste regulamento, sendo as suas actividades atribuídas a duas repartições centrais: a Direcção de Obras Públicas e a Direcção do Comércio e Indústria. Em 10 de Novembro de 1852 é publicado o diploma régio que extingue a Comissão de Minas, criada por Carta de Lei em 25 de Julho de 1850, habilitando o Conselho de Obras Públicas e Minas ao desempenho dessas funções. O Decreto de 23 de Dezembro de 1852 cria a Repartição da Intendência das Obras Públicas do Distrito de Lisboa que, sob alçada do Ministério das Obras Públicas, lhe competiria a superintendência de todos os trabalhos a executar na capital. Com a reforma de 1859, expressa no Decreto de 5 de Outubro, os serviços do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria passaram a usufruir da seguinte estrutura: Gabinete do Ministro; Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas; Direcção-Geral do Comércio e Indústria; Repartição Central e Repartição de Contabilidade. A Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas divide-se em duas Repartições: a primeira das Obras Públicas e a segunda de Minas, Geologia e Máquinas a Vapor. Pelo Decreto de 30 de Dezembro de 1868 são revogados os Decretos de 30 de Agosto de 1852 e 5 de Outubro de 1859, relativos à criação e organização dos Conselhos de Obras Públicas e Minas; O Decreto de 23 de Dezembro, da criação da Intendência das Obras Públicas do Distrito de Lisboa, a Lei de 9 de Julho de 1849 e o Decreto de 30 do mesmo mês e ano que criaram a Superintedencia do Tejo. É criada uma Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas. Em 23 de Dezembro de 1868, por Decreto assinado pelos ministros do gabinete de Sá da Bandeira, o Instituto Geográfico fica associado aos Arquivos Militares, passando para a dependência do Ministério da Guerra. Integração alterada pela mão de Joaquim Thomás Lobo D'Ávila, duque de Loulé, ao assinar o Diploma de 18 de Dezembro de 1869 criando, no Ministério da Obras Públicas, Comércio e Indústria, a Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos, Topográficos, Hidrográficos e Geológicos do Reino. Com o Decreto de 31 de Dezembro de 1868 o Ministério sofre novas remodelações, passando os seus serviços a ficarem distribuídos da seguinte maneira: Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas; Direcção-Geral do Comércio e Indústria; Repartição Central; Repartição de Contabilidade; Repartição do Arquivo e Biblioteca e Ajudante do Procurador Geral da Coroa junto do Ministério. Com a reforma de 1886, através de Decreto de 28 de Julho, o Ministério passa a englobar quatro Direcções-Gerais: Obras Públicas e Minas; Agricultura; Comércio e Indústria e Correios, Telégrafos e Faróis. A Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas dividiu-se em três Repartições: Estradas, Obras Hidraúlicas e Edifícios Públicos; Caminhos de Ferro e Minas. A Direcção-Geral de Agricultura dividiu-se em duas Repartições: Serviços Agricolas; Instrução Agricola e Matas. A Direcção-Geral do Comércio e Indústria era composta por três Repartições: Comércio; Indústria; Estatística Geral. A Direcção-Geral dos Correios, Telegrafos e Faróis ficou composta por seis Repartições: Serviço Postal Nacional; Serviço Postal Internacional e Ultramarino; Serviço Telegráfico; Serviço Técnico e do Material; Serviço de Vales Nacionais e Internacionais; Pessoal e Verificação de Receitas. A remodelação de 1892, efectuada através do Decreto de 1 de Dezembro, levou a que os serviços internos do Ministério, ficassem a cargo da Secretaria de Estado dos Negócios de Obras Públicas, Comércio e Indústria e de quatro corporações consultivas. A Secretaria de Estado seria constituida por três Direcções de Serviço e três Repartições independentes: Direcção dos Serviços de Obras Públicas; Direcção dos Serviços Telégrafo-Postais; Direcção dos Serviços Agrícolas; Repartição dos Serviços Técnicos de Minas e Indústria; Repartição de Estatística Geral e Repartição do Comércio e Serviços Gerais. As quatro corporações consultivas denominar-se-iam respectivamente: Conselho Superior de Obras Públicas e Minas; Conselho Superior de Agricultura; Conselho Superior de Comércio e Indústria e Conselho Superior de Estatística. Com a reforma de 1899, traduzida no Decreto de 28 de Dezembro, a Secretaria de Estado das Obras Públicas, Comércio e Indústria passa a deter a seguinte estrutura: Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas dividida em três Repartições: - 1. Repartição de Obras Públicas, 2. Repartição de Minas, 3. Repartição do Pessoal; A Direcção-Geral de Agricultura, constituída por quatro Repartições - 1. Repartição dos Serviços agronómicos, 2. Repartição do Ensino e Estatística Agrícola, 3. Repartição dos Serviços Pecuários, 4. Repartição dos Serviços Florestais; A Direcção-Geral do Comércio e Indústria, com três Repartições - 1. Repartição do Comércio, 2. Repartição do Ensino e Estatística Indústrial, 3. Repartição da propriedade Indústrial; A Direcção-Geral dos Correios e Telégrafos teve organização especial decretada em 30 de Junho de 1898, alterada pelo Decreto nº 2, de 28 de Dezembro de 1899. E, por último, a Repartição Central composta por duas secções. Em 1903, Decreto de 21 de Janeiro, deu-se nova organização ao Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria que passou a ter os seguintes serviços: a Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria com as seguintes Direcções-Gerais: Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas, Direcção-Geral de Agricultura, Direcção-Geral do Comércio e Indústria e Direcção-Geral dos Correios e Telégrafos. Por outro lado surgiam como corporações consultivas junto à Secretaria de Estado as seguintes: Conselho Superior de Obras Públicas e Minas, Conselho Superior de Agricultura, Conselho Superior do Comércio e Indústria, Conselho dos Melhoramentos Sanitários, Conselho dos Monumentos Nacionais e Conselho de Tarifas.

Esta documentação esteve à guarda da Caixa Geral de Depósitos, passando em seguida para a Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública, posteriormente Direcção-Geral do Património Nacional, onde chegou a integrar o projectado Arquivo Central das Secretarias de Estado. Após ter estado no Convento das Trinas e na Amora, foi transferida para a Biblioteca Nacional, de onde foi remetida para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, entre Fevereiro de 1993 e Setembro de 1994.

Assuntos relativos a obras públicas, comércio e indústria e agricultura, minas, trabalhos geodésicos e topográficos. Encontramos igualmente processos relativos aos seguintes assuntos: rios, canais e portos, irrigações, faróis, monumentos históricos, edifícios públicos, minas, pedreiras e trabalhos geológicos, conservação de estradas e pontes, caminhos de ferro, telégrafos eléctricos, águas minerais. Até 1918, altura em que é criado o Ministério da Agricultura, encontramos neste fundo toda a documentação relativa a questões agrícolas, já que funcionava nas Obras Públicas uma Direcção Geral de Agricultura.

Organização segundo a última reorganização do Ministério datada de 28 de Fevereiro de 1903.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Paulo Tremoceiro; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 58-62. Acessível no IAN/TT, IDD (L 602/5).ESTEVENS, Manuel dos Santos - Arquivo do Ministério do Reino: reconhecimento [Ex. dactilografado]. Lisboa: Arquivo Central das Secretarias de Estado, 1947.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Guia de remessa datada de Janeiro de 1993, elaborada por Paula Lomelino. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria: Inventário. [Dactilografada]. 2004. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 660 a 662).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (PT-TT-MNEJ); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Fazenda/Finanças (PT-TT-MF); Portugal, Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas; Portugal, Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Lisboa.