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Regulação do poder paternal
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Recursos ordinários See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/165
Title
Recursos ordinários
Initial date
0000-00-00
Final date
0000-00-00
Content and structure
Scope and content
Recursos são pedidos de reapreciação de determinada decisão judicial, apresentado a um órgão judiciário superior.As decisões judiciais (sentenças ou despachos) podem ser impugnadas por meio de recursos.Os recursos ordinários são a apelação, a revista, o agravo e o recurso para o tribunal pleno. Estes incidem sobre as sentenças ou despachos que ainda não transitaram em julgado.
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