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Processos de Separação Litigiosa de Pessoas e Bens See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCFLG/125
Title
Processos de Separação Litigiosa de Pessoas e Bens
Initial date
1870-11-21
Final date
1891-12-05
Dimension and support / Extents
Papel.
Content and structure
Scope and content
Processo especial, através do qual se induz que a separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito de alimentos e realiza a separação tal como se houvesse a dissolução do casamento.
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