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1869-00-00
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Processos de Suprimento See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCFLG/093
Title
Processos de Suprimento
Initial date
1836-08-31
Final date
1882-10-19
Dimension and support / Extents
Papel.
Content and structure
Scope and content
Actos que, quando praticados por determinadas pessoas carecem de autorização ou consentimento de outras pessoas, para serem válidas e eficazes. Também alguns casos em que o consentimento é recusado, e o interessado recorre ao Tribunal para conseguir o suprimento do consentimento (exemplo: consentimento conjugal, relacionado com bens comuns)
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