Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 26 de março de 1823 que extinguia as portagens, observadas as exceções que mencionava

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt